CC 206748 - DECISAO

CC 206748 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, por entender que o fato gerador do direito perseguido são descontos indevidos (ato civil) realizados por ente sindical sobre benefício previdenciário, sem discussão de matéria laboral ou sindical, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA; Autora: BENEDITA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Representação Sindical, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Representação Sindical Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA

Suscitado

BENEDITA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização proposta contra entidade sindical em razão de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de aposentado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, por entender que o fato gerador do direito perseguido são descontos indevidos (ato civil) realizados por ente sindical sobre benefício previdenciário, sem discussão de matéria laboral ou sindical, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.