CC 204435 - DECISAO

CC 204435 - DECISAO

Houve erro material na transcrição do decisum, corrigido mediante acolhimento parcial dos embargos de declaração; contudo, mantida a conclusão de que a ação versa sobre ato administrativo (indeferimento de licença sem remuneração) e, nos termos do STF (Tema 1.143 e Tema 992) e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal conhecer da demanda, não havendo contradição a ser sanada quanto à competência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA; Autor: Kleyton Costa Silva; Réu: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Erro Material, Licença Sem Remuneração, Servidor Público Federal, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Do Trabalho, Ato Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Erro Material Licença Sem Remuneração Servidor Público Federal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA

Suscitado

Kleyton Costa Silva

Autor

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na transcrição do decisum
  2. 2 definição da competência para apreciar ação que impugna ato administrativo e pleiteia parcela de natureza administrativa
  3. 3 se a controvérsia envolve relação de emprego regida pela CLT ou matéria administrativo-jurídica

Ratio Decidendi

Houve erro material na transcrição do decisum, corrigido mediante acolhimento parcial dos embargos de declaração; contudo, mantida a conclusão de que a ação versa sobre ato administrativo (indeferimento de licença sem remuneração) e, nos termos do STF (Tema 1.143 e Tema 992) e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal conhecer da demanda, não havendo contradição a ser sanada quanto à competência.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA.

Orders

  • Acolhem‑se parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material (retificar transcrição constante à fl. 324)
  • Publique‑se