CC 203606 - DECISAO

CC 203606 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque as suscitantes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas em recuperação, sendo tal demonstração condição necessária para a configuração do conflito de competência segundo precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Liminar, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Liminar Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Competência para atos de execução e constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida liminar para suspensão de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque as suscitantes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas em recuperação, sendo tal demonstração condição necessária para a configuração do conflito de competência segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.