CC 206587 - DECISAO

CC 206587 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte declarou competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, porque, segundo os autos e a denúncia, não há indícios de transnacionalidade nem comprovação de origem estrangeira da mercadoria apreendida; a jurisprudência da Terceira Seção exige indícios de internacionalidade para configuração da competência da Justiça Federal em crimes de tráfico/entorpecentes, e não se pode, no conflito, proceder a exame de provas para reconhecer caráter internacional do delito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Portaria ANVISA N. 344/1998
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura contrabando (art. 334-A CP) ou tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se, na ausência de indícios de internacionalidade ou de origem estrangeira da mercadoria, cabe à Justiça Federal processar o feito
  3. 3 Se esta Corte pode analisar fatos e provas no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte declarou competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, porque, segundo os autos e a denúncia, não há indícios de transnacionalidade nem comprovação de origem estrangeira da mercadoria apreendida; a jurisprudência da Terceira Seção exige indícios de internacionalidade para configuração da competência da Justiça Federal em crimes de tráfico/entorpecentes, e não se pode, no conflito, proceder a exame de provas para reconhecer caráter internacional do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.