CC 205081 - DECISAO

CC 205081 - DECISAO

Não sendo verificada a prática de atos de expropriação ou constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda pelo juízo suscitado, não há caracterização do conflito de competência, nos termos da súmula e precedentes do STJ; portanto, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: API SPE 10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Patrimônio De Afetação, Atos De Constrição, Execução De Título Extrajudicial, Penhora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Atos De Constrição Execução De Título Extrajudicial Penhora

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Parties

API SPE 10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo cível/ trabalhista
  2. 2 Efeito da extinção do patrimônio de afetação sobre a concursalidade do crédito
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução individual durante pendência de trânsito em julgado da sentença de extinção da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não sendo verificada a prática de atos de expropriação ou constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda pelo juízo suscitado, não há caracterização do conflito de competência, nos termos da súmula e precedentes do STJ; portanto, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.