CC 206999 - DECISAO

CC 206999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR porque a demanda trata de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, sobre o qual incidem os parâmetros da decisão liminar do STF (Tema 1234) e da tese firmada no IAC 14 do STJ, sendo insuficiente, por si só, a alegação de eventual custeio pela União para atrair a competência da Justiça Federal; ademais, a Justiça Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo, de modo que prevalece a competência estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR, o suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS, Tema 793 STF, Tema 1234 STF, IAC 14 STJ, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação que pleiteia tratamento incluído no SUS e pedido de quebra de fila de regulação
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas relativas a tratamentos padronizados do SUS
  3. 3 alcance das teses firmadas pelo STF (Tema 793 e Tema 1234) e pelo STJ (IAC 14) no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR porque a demanda trata de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, sobre o qual incidem os parâmetros da decisão liminar do STF (Tema 1234) e da tese firmada no IAC 14 do STJ, sendo insuficiente, por si só, a alegação de eventual custeio pela União para atrair a competência da Justiça Federal; ademais, a Justiça Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo, de modo que prevalece a competência estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR, o suscitante

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se