CC 204059 - DECISAO

CC 204059 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar deferida porque não restou demonstrada a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas, nos termos da orientação consolidada pelo STJ (Súmula n. 568/STJ e precedentes que afastam o conflito na ausência de constrição).

Parties
Suscitante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Susitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Liminar

Case Brief

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Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Susitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência diante da ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para atos executórios
  3. 3 Manutenção ou revogação de liminar que suspendeu atos executórios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar deferida porque não restou demonstrada a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas, nos termos da orientação consolidada pelo STJ (Súmula n. 568/STJ e precedentes que afastam o conflito na ausência de constrição).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar deferida.

Orders

  • Revogo a liminar deferida
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito