CC 203742 - DECISAO

CC 203742 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se demonstrou a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas suscitantes; nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes, a ausência de constrição inviabiliza a caracterização do conflito.

Parties
Suscitante: BROTAS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Art. 52, Inciso III, Lei Nº 11.101/2005, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Art. 52, Inciso Iii, Lei Nº 11.101/2005 Súmula 568/stj

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Parties

BROTAS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência em razão de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para ações sobre créditos constituídos até a data do pedido de recuperação
  3. 3 Aplicação da orientação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ sobre conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se demonstrou a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas suscitantes; nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes, a ausência de constrição inviabiliza a caracterização do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 171-173).
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.