CC 205469 - DECISAO

CC 205469 - DECISAO

Dada a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e a aplicação da Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) é competente para deliberar sobre atos constritivos e o destino de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra a recuperanda; assim, conhecida-se o conflito e declara-se a competência daquele juízo para os atos praticados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010477-32.2017.5.03.0017.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Exequente: Jorge Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010477-32.2017.5.03.0017, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Levantamento De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Levantamento De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Jorge Luiz da Silva

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e levantamento de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.101/2005 à competência para prosseguimento de atos executórios que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e a aplicação da Lei n. 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP) é competente para deliberar sobre atos constritivos e o destino de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra a recuperanda; assim, conhecida-se o conflito e declara-se a competência daquele juízo para os atos praticados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010477-32.2017.5.03.0017.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010477-32.2017.5.03.0017, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Sobrestar os atos executórios nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010477-32.2017.5.03.0017 e designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, especialmente acerca do levantamento de atos...
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos referidos.