CC 185067 - DECISAO

CC 185067 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de controvérsia entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC; o pedido de liberação de valores, da forma como delimitado pela recuperanda e deliberado pelo Juízo da recuperação judicial, foi atendido na esfera trabalhista, não havendo recusa ou conflito entre os juízos.

Parties
Suscitante: GUIDO A. JACOBUS COMERCIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Liberação De Valores, Penhora, Coexistência De Competência Entre Juízo Recuperacional E Juízo Trabalhista, Indivisibilidade Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Conflito De Competência Liberação De Valores Penhora +2 more

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Parties

GUIDO A. JACOBUS COMERCIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Liberação de valores penhorados e efeitos do pedido de recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Efeito da convolação da recuperação judicial em falência sobre a competência e sobre a indivisibilidade do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de controvérsia entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC; o pedido de liberação de valores, da forma como delimitado pela recuperanda e deliberado pelo Juízo da recuperação judicial, foi atendido na esfera trabalhista, não havendo recusa ou conflito entre os juízos.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Oficiem-se.