CC 204148 - DECISAO

CC 204148 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e a constrição de seus patrimônios, porquanto os atos executórios envolvendo o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e a determinação de penhora pelo juízo trabalhista violou essa competência; determinou-se, ainda, que os valores eventualmente constritos pela 33ª Vara do Trabalho de São Paulo fiquem à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVICOS DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: Camila Passos Melhado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão Das Execuções (stay Period), Penhora E Constrição Patrimonial, Liberação De Valores Bloqueados
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão Das Execuções (stay Period) Penhora E Constrição Patrimonial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVICOS DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Camila Passos Melhado

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios e constrição de bens de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 A penhora determinada antes do deferimento do stay period afasta a competência exclusiva do juízo recuperacional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e a constrição de seus patrimônios, porquanto os atos executórios envolvendo o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, e a determinação de penhora pelo juízo trabalhista violou essa competência; determinou-se, ainda, que os valores eventualmente constritos pela 33ª Vara do Trabalho de São Paulo fiquem à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.