CC 203087 - ACORDAO

CC 203087 - ACORDAO

No caso de tráfico interestadual por via postal não sendo possível, a priori, determinar qual local é o mais proveitoso para a investigação (rastrear remetente ou localizar destinatário) e diante da natureza permanente do crime, a competência deve ser fixada pela prevenção nos termos do art. 71 do CPP; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 43A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processual Penal) / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Interestadual, Remessa Postal, Crime Permanente, Prevenção, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual Remessa Postal Crime Permanente Prevenção Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 43A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processual Penal) / Julgamento Acórdão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar tráfico interestadual por remessa postal
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal em casos de remessa postal de drogas
  3. 3 Fixação da competência pela prevenção em crime permanente

Ratio Decidendi

No caso de tráfico interestadual por via postal não sendo possível, a priori, determinar qual local é o mais proveitoso para a investigação (rastrear remetente ou localizar destinatário) e diante da natureza permanente do crime, a competência deve ser fixada pela prevenção nos termos do art. 71 do CPP; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS.