CC 206988 - DECISAO

CC 206988 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a constrição determinada pelo juízo da execução fiscal sobre valores em dinheiro insere-se na competência daquele juízo e valores em dinheiro não são bens de capital que autorizem a atuação substitutiva do juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005; ademais, a configuração de conflito perante o STJ exige oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação, circunstância não demonstrada.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO; Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal Versus Recuperação Judicial, Bens De Capital, Constrição Sobre Valores Em Dinheiro, Cooperação Entre Juízos, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Recuperacional Execução Fiscal/direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Versus Recuperação Judicial Bens De Capital Constrição Sobre Valores Em Dinheiro Cooperação Entre Juízos +1 more

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG

Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos (bloqueio de valores em contas bancárias) pela execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação da Lei n. 14.112/2020) e se tal ato configura substituição por bens de capital essenciais.

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a constrição determinada pelo juízo da execução fiscal sobre valores em dinheiro insere-se na competência daquele juízo e valores em dinheiro não são bens de capital que autorizem a atuação substitutiva do juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005; ademais, a configuração de conflito perante o STJ exige oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação, circunstância não demonstrada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Publique-se.