CC 207188 - DECISAO

CC 207188 - DECISAO

Conhecido o conflito, a competência foi declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo porquanto o laudo pericial acostado aos autos indica aptidão dos equipamentos apreendidos para acesso a conteúdo restrito de serviço de TV por assinatura, não havendo prova nova apta a afastar as conclusões do laudo, razão pela qual subsiste a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Decodificadores De TV Por Assinatura, Laudo Pericial, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Decodificadores De TV Por Assinatura Laudo Pericial Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual por suposta venda de decodificadores de sinal de TV por assinatura
  2. 2 Aplicação do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 Valor probatório e necessidade de laudo pericial para aferir aptidão dos aparelhos para desbloqueio de sinal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a competência foi declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo porquanto o laudo pericial acostado aos autos indica aptidão dos equipamentos apreendidos para acesso a conteúdo restrito de serviço de TV por assinatura, não havendo prova nova apta a afastar as conclusões do laudo, razão pela qual subsiste a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.