CC 205863 - DECISAO

CC 205863 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico do ente federal (Caixa), de modo que não há hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF; assim, a competência pertence à Justiça estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.

Parties
Autora: JAQUELINE GOMES LOURA; Ré: RAIMUNDA ÂNGELA DE MACEDO COELHO; Ré: RAIMUNDO EVANGELISTA COELHO; Ré: G. E CONTRUTORA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Entidade: Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Fundo Garantidor Da Habitação Popular, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Vícios De Construção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Fundo Garantidor Da Habitação Popular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE GOMES LOURA

Autora

RAIMUNDA ÂNGELA DE MACEDO COELHO

Ré

RAIMUNDO EVANGELISTA COELHO

Ré

G. E CONTRUTORA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab

Entidade

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PETROLINA - SJ/PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico de ente federal que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificou-se que o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico do ente federal (Caixa), de modo que não há hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF; assim, a competência pertence à Justiça estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE
  • Publique-se e intimem-se