CC 199968 - DECISAO

CC 199968 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, concluiu-se que, diante de pleito de fornecimento de medicamento oncológico e padronizado pelo SUS (bortezomibe), aplica-se a diretriz do STF no Tema 1.234 e o entendimento da Primeira Seção do STJ, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento nos arts. 1.021, §2º, do CPC, art. 34, XXII, e art. 259, §3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Interveniente: União; Autor: parte autora da ação subjacente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória (reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o conflito de competência; declarada competente a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Medicamentos Padronizados (rename), Tema 1.234 STF, IAC 14/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Medicamentos Padronizados (rename) Tema 1.234 STF +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

União

Interveniente

parte autora da ação subjacente

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória (reconsideração Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações que pleiteiam medicamentos padronizados pelo SUS e destinados a tratamento oncológico
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ às demandas envolvendo medicamentos padronizados e registrados
  3. 3 efeitos da decisão liminar do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) do STF sobre a formação do polo passivo nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, concluiu-se que, diante de pleito de fornecimento de medicamento oncológico e padronizado pelo SUS (bortezomibe), aplica-se a diretriz do STF no Tema 1.234 e o entendimento da Primeira Seção do STJ, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento nos arts. 1.021, §2º, do CPC, art. 34, XXII, e art. 259, §3º, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o conflito de competência; declarada competente a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.