CC 206575 - DECISAO

CC 206575 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e se insere na exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988 (conforme o RE 678.162/Tema 859 do STF) e no art. 45, I, do CPC/2015, declarou-se competente a Justiça comum estadual para processar e julgar o feito, determinando a competência do Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas-SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas-SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento compete à Justiça comum estadual mesmo havendo interesse de ente federal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988 e no art. 45, I, do CPC/2015 às ações de repactuação de dívidas (natureza concursal)

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e se insere na exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF/1988 (conforme o RE 678.162/Tema 859 do STF) e no art. 45, I, do CPC/2015, declarou-se competente a Justiça comum estadual para processar e julgar o feito, determinando a competência do Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS (suscitado).

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ªVara Cível de Paranaíba-MS.
  • Publique-se.