CC 202929 - DECISAO

CC 202929 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada fundamentou a ausência de conflito de competência, a decisão de concessão da recuperação judicial de 05/12/2022 não incluiu as embargantes e, portanto, os efeitos de stay não subsistem em relação a elas; além disso, as embargantes não comprovaram que bens ou direitos seus foram expressamente afetados ao plano de recuperação judicial.

Parties
Embargante: Associações da Igreja Metodista da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª regiões missionárias e pelas Associações da Amazônia (REMA) e do Nordeste (REMNE); Executada: Associação da Igreja Metodista - Teologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial (stay), Incidentes Processuais, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Efeitos Da Recuperação Judicial (stay) Incidentes Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Associações da Igreja Metodista da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª regiões missionárias e pelas Associações da Amazônia (REMA) e do Nordeste (REMNE)

Embargante

Associação da Igreja Metodista - Teologia

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos (stay) da recuperação judicial a entidades não incluídas na recuperação
  3. 3 persistência de decisões cautelares ou preliminares após decisão definitiva de concessão da recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada fundamentou a ausência de conflito de competência, a decisão de concessão da recuperação judicial de 05/12/2022 não incluiu as embargantes e, portanto, os efeitos de stay não subsistem em relação a elas; além disso, as embargantes não comprovaram que bens ou direitos seus foram expressamente afetados ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.