CC 203189 - DECISAO

CC 203189 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a Lei Municipal n. 317/2005 estabeleceu expressamente que o Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Abaiara é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); por isso, tratando-se de vínculo regido pela CLT, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Competência Jurisdicional, Remessas De Feitos Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Celetista Vs Estatutário Competência Jurisdicional Remessas De Feitos Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar reclamação que discute reflexos de adicional de insalubridade quando há controvérsia sobre o regime jurídico do vínculo do trabalhador (CLT ou estatutário)
  2. 2 Aplicação de normativos e precedentes (STF, STJ) sobre a extensão da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a Lei Municipal n. 317/2005 estabeleceu expressamente que o Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Abaiara é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); por isso, tratando-se de vínculo regido pela CLT, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.
  • Publique-se.