CC 206909 - DECISAO

CC 206909 - DECISAO

Havendo previsão no art. 8º da Lei 11.350/2006 de regime celetista para agente comunitário de saúde e não havendo lei municipal dispondo de forma diversa, o vínculo é regido pela CLT e, sendo a demanda relativa a verbas trabalhistas, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; logo, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPE - AM; Reclamante: RAIMUNDA NONATA FREIRES DA SILVA; Reclamado: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPE - AM, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Lei 11.350/2006, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde Lei 11.350/2006 Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUAJARÁ - AM

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPE - AM

Suscitado

RAIMUNDA NONATA FREIRES DA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de agente comunitário de saúde contratado pelo Município
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 quanto ao regime celetista
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 8º da Lei 11.350/2006 de regime celetista para agente comunitário de saúde e não havendo lei municipal dispondo de forma diversa, o vínculo é regido pela CLT e, sendo a demanda relativa a verbas trabalhistas, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; logo, declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPE - AM, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.