CC 205954 - DECISAO

CC 205954 - DECISAO

A recuperação judicial centraliza a forma de satisfação dos créditos existentes na data do pedido e implicando novação automática com o plano, de modo que execuções individuais que importem disposição de bens ou ativos da recuperanda usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processar a habilitação e decidir a forma de satisfação dos créditos, justificando a declaração de sua competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Habilitação De Créditos, Princípio Da Preservação Da Empresa
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Habilitação De Créditos Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais e suspensão
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos concursais

Ratio Decidendi

A recuperação judicial centraliza a forma de satisfação dos créditos existentes na data do pedido e implicando novação automática com o plano, de modo que execuções individuais que importem disposição de bens ou ativos da recuperanda usurpam a competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processar a habilitação e decidir a forma de satisfação dos créditos, justificando a declaração de sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP