CC 205804 - DECISAO

CC 205804 - DECISAO

Verificou-se, com base na Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, que o medicamento pleiteado foi incorporado às políticas públicas e se trata de fármaco oncológico de alto custo; por se tratar de processo sem sentença prolatada, aplicam-se as diretrizes do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF (Tema 1.234) que determinam processamento na Justiça Federal até julgamento definitivo do Tema 1.234, competindo ao Juízo federal analisar o interesse da União; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS -- SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo suscitante; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS -- SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS -- SJ/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Da Saúde, Medicamento Padronizado Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Tutela Da Saúde Medicamento Padronizado Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo suscitante

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS -- SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que buscam fornecimento de medicamento oncológico padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do IAC 14/STJ e da medida liminar do STF (Tema 1.234) a processos sem sentença
  3. 3 Se o Juízo estadual pode declinar de competência ou suscitar conflito após exclusão/aparente desinteresse da União

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base na Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, que o medicamento pleiteado foi incorporado às políticas públicas e se trata de fármaco oncológico de alto custo; por se tratar de processo sem sentença prolatada, aplicam-se as diretrizes do IAC 14/STJ e da decisão liminar do STF (Tema 1.234) que determinam processamento na Justiça Federal até julgamento definitivo do Tema 1.234, competindo ao Juízo federal analisar o interesse da União; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS -- SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS -- SJ/RS, suscitado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.