CC 207163 - DECISAO

CC 207163 - DECISAO

Conforme documentos constantes dos autos, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado por prazo indeterminado e regido pelas normas da CLT; diante desse vínculo celetista, e em face da jurisprudência do STF e do STJ que distinguem vínculos estatutários de vínculos celetistas, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reclamação Trabalhista Vínculo Estatutário Vs Celetista

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para processar reclamação trabalhista em que o vínculo entre o Poder Público e o trabalhador é regido pela CLT ou por regime estatutário/jurídico-administrativo

Ratio Decidendi

Conforme documentos constantes dos autos, o contrato de trabalho entre as partes foi celebrado por prazo indeterminado e regido pelas normas da CLT; diante desse vínculo celetista, e em face da jurisprudência do STF e do STJ que distinguem vínculos estatutários de vínculos celetistas, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.