CC 207201 - DECISAO

CC 207201 - DECISAO

Verificado nos autos que a contratação da autora ocorreu após a CF/88 e sem a realização de concurso público, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a competência da Justiça do Trabalho e reconhece a competência da Justiça estadual, devendo a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Alagoinhas/BA; Autora: ex-servidora pública; Réu: Município de Araçás/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Declara competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

1ª Vara do Trabalho da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitada

ex-servidora pública

Autora

Município de Araçás/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação relativa à contratação irregular de servidor público sem prévio concurso após a CF/88
  2. 2 se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para a demanda

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a contratação da autora ocorreu após a CF/88 e sem a realização de concurso público, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a competência da Justiça do Trabalho e reconhece a competência da Justiça estadual, devendo a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declara competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Orders

  • Retifique-se a autuação quanto ao Juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.