CC 205216 - DECISAO

CC 205216 - DECISAO

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e a execução sobre tais créditos compete ao juízo recuperacional, cabendo a habilitação (inclusive retardatária) e a definição da forma de satisfação no âmbito da recuperação judicial; atos constritivos determinados por outro juízo devem ser revogados quando configurarem execução sobre crédito já certificado.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Eficácia De Penhoras E Bloqueios, Competência Do Juízo Universal Vs Juízo Singular
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursal Eficácia De Penhoras E Bloqueios Competência Do Juízo Universal Vs Juízo Singular

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de bloqueios e penhoras determinados por juízo trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de habilitação retardatária de crédito concursal

Ratio Decidendi

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido de recuperação são concursal e a execução sobre tais créditos compete ao juízo recuperacional, cabendo a habilitação (inclusive retardatária) e a definição da forma de satisfação no âmbito da recuperação judicial; atos constritivos determinados por outro juízo devem ser revogados quando configurarem execução sobre crédito já certificado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.