CC 207232 - DECISAO

CC 207232 - DECISAO

Por se tratar de contratação da parte autora após a Constituição Federal de 1988 sem realização de concurso público, aplica-se a jurisprudência do STJ que reserva à Justiça comum a competência para julgar tais litígios, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Autora: ex-servidora pública; Réu: Município de Araçás/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Sem Concurso Público, Servidor Público, Incompetência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Sem Concurso Público Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

ex-servidora pública

Autora

Município de Araçás/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de ex-servidora contratada sem prévio concurso após a Constituição Federal de 1988
  2. 2 Incompetência da Justiça do Trabalho para demandas decorrentes de contratação irregular de servidor público após a CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação da parte autora após a Constituição Federal de 1988 sem realização de concurso público, aplica-se a jurisprudência do STJ que reserva à Justiça comum a competência para julgar tais litígios, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Retificar-se a autuação quanto ao Juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.