CC 207519 - DECISAO

CC 207519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 1000270-89.2015.5.02.0716, bem como para o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados, fundamentando-se na Súmula 568/STJ, no art.955 do NCPC e na preservação dos propósitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DEILTON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 1000270-89.2015.5.02.0716 e para controle sobre bens e valores eventualmente...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição E Expropriação Competência Do Juízo Da Recuperação Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DEILTON PEREIRA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade em recuperação no curso de execução trabalhista
  2. 2 Se atos executórios determinados pelo Juízo do Trabalho invadem competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art.6º, §4º da Lei 11.101/2005 e do art.955, parágrafo único do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 1000270-89.2015.5.02.0716, bem como para o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados, fundamentando-se na Súmula 568/STJ, no art.955 do NCPC e na preservação dos propósitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 1000270-89.2015.5.02.0716 e para controle sobre bens e valores eventualmente...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.