CC 206630 - DECISAO

CC 206630 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e tendo em conta a orientação jurisprudencial de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, o relator conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/BA, porquanto a existência de sentença em um dos feitos afasta a obrigatoriedade de reunião por conexão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/BA; Autor: QBX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Retenção De Mercadorias
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Conexão Prevenção Retenção De Mercadorias

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/BA

Suscitado

QBX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 se a conexão determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado
  2. 2 se é cabível a declinação de competência por prevenção parcial diante de sentença proferida em outro feito
  3. 3 se o conflito de competência é meio adequado diante da controvérsia entre juízos quanto à reunião ou separação de processos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e tendo em conta a orientação jurisprudencial de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, o relator conheceu do conflito e declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/BA, porquanto a existência de sentença em um dos feitos afasta a obrigatoriedade de reunião por conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/BA (suscitado).

Orders

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