CC 202839 - DECISAO

CC 202839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito exclusivamente em relação à suscitante em recuperação judicial e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos da recuperanda e atos de execução que incidam diretamente sobre seu patrimônio e direitos estão submetidos ao juízo universal da recuperação, enquanto atos de constrição dirigidos a bens de terceiros ou coobrigados não configuram, por si só, conflito de competência com o juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho (suscitado): Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida) E Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito, exclusivamente com relação à suscitante, e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos, Penhoras E Depósitos Judiciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Do Trabalho (suscitado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (liminar Parcialmente Deferida) E Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quando atos de constrição atingem a recuperanda
  2. 2 se a Justiça do Trabalho pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica ou atingir bens de coobrigados/terceiros
  3. 3 qual é a competência para a destinação de valores e pagamento de créditos sujeitos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito exclusivamente em relação à suscitante em recuperação judicial e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos da recuperanda e atos de execução que incidam diretamente sobre seu patrimônio e direitos estão submetidos ao juízo universal da recuperação, enquanto atos de constrição dirigidos a bens de terceiros ou coobrigados não configuram, por si só, conflito de competência com o juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito, exclusivamente com relação à suscitante, e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito de competência exclusivamente quanto à suscitante.