CC 207122 - DECISAO

CC 207122 - DECISAO

Ausente qualquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; a opção pela realização de ato por videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante e não autoriza a devolução sem cumprimento pela parte suscitada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autor: Benedito Gonçalo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Do Juízo Deprecado
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Benedito Gonçalo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 alcance do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa
  3. 3 competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Ausente qualquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; a opção pela realização de ato por videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante e não autoriza a devolução sem cumprimento pela parte suscitada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.