CC 206518 - DECISAO

CC 206518 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ de que compete à Justiça Estadual processar ações relativas à insolvência civil e repactuação de dívidas mesmo quando há interesse de ente federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia - GO para o feito em questão.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Réu: Banco Bradesco S.A.; Parte Incluída No Polo: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Ação De Obrigação De Fazer, Empréstimo Consignado, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Ação De Obrigação De Fazer Empréstimo Consignado Repactuação De Dívidas +2 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Banco Bradesco S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Parte Incluída No Polo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que busca suspensão de descontos de empréstimo consignado que excedam 35% da remuneração quando a Caixa Econômica Federal é incluída no polo
  2. 2 Se compete à Justiça Estadual processar demandas de insolvência civil ou repactuação de dívidas mesmo havendo interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ de que compete à Justiça Estadual processar ações relativas à insolvência civil e repactuação de dívidas mesmo quando há interesse de ente federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia - GO para o feito em questão.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.