CC 207218 - DECISAO

CC 207218 - DECISAO

Por se tratar de contratação da autora ocorrida após a Constituição de 1988, sem realização de concurso público, aplica-se a jurisprudência que afasta a competência da Justiça do Trabalho para essas hipóteses, devendo a demanda ser processada e julgada pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Parties
Autora: ex-servidora pública; Réu: Município de Araçás/BA; Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Servidor Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

ex-servidora pública

Autora

Município de Araçás/BA

Réu

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

1ª Vara do Trabalho da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Justiça estadual ou a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de ex-servidora contratada sem concurso público após a Constituição de 1988.

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação da autora ocorrida após a Constituição de 1988, sem realização de concurso público, aplica-se a jurisprudência que afasta a competência da Justiça do Trabalho para essas hipóteses, devendo a demanda ser processada e julgada pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA.

Orders

  • Retifique-se a autuação quanto ao Juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.