CC 207272 - DECISAO

CC 207272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR, em razão de o tratamento pleiteado ser padronizado pelo SUS e das determinações da liminar do STF no Tema 1234 que impõem observância da repartição de responsabilidades nos processos sobre tratamentos padronizados; além disso, a Justiça Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150 e 254 do STJ, não compete ao juízo estadual suscitar conflito ao receber autos restituídos pela exclusão do ente federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Incorporação Ao SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ações de saúde padronizadas pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 793 do STF e seu alcance quanto à solidariedade entre entes federados
  3. 3 Se a competência deve ser definida pela pessoa (competência ratione personae) ou pela repartição administrativa do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR, em razão de o tratamento pleiteado ser padronizado pelo SUS e das determinações da liminar do STF no Tema 1234 que impõem observância da repartição de responsabilidades nos processos sobre tratamentos padronizados; além disso, a Justiça Federal havia expressamente afastado o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ) e, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150 e 254 do STJ, não compete ao juízo estadual suscitar conflito ao receber autos restituídos pela exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.