CC 203451 - DECISAO

CC 203451 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA, porque, entre os crimes conexos, o mais grave é o furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos) e, nos termos do art. 78, II, do CPP, a competência deve ser fixada pelo lugar da consumação desse delito, verificada na comarca de Salvador/BA onde a vítima mantinha a conta bancária e houve a subtração dos valores.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP; Indiciado: João Matheus Magalhães Perpétuo de Jesus; Indiciado: Denilson José da Silva; Indiciado: Matheus Vieira Leite; Vítima: Mariana Dourado Imbassahy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Instaurado Nos Autos De Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Local Da Consumação, Art. 78 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Associação Criminosa Local Da Consumação Art. 78 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

João Matheus Magalhães Perpétuo de Jesus

Indiciado

Denilson José da Silva

Indiciado

Matheus Vieira Leite

Indiciado

Mariana Dourado Imbassahy

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Instaurado Nos Autos De Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial por conexão entre crimes de distinta gravidade
  2. 2 local da consumação do furto mediante fraude praticado por saques com cartão e senha
  3. 3 aplicação do art. 78, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA, porque, entre os crimes conexos, o mais grave é o furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos) e, nos termos do art. 78, II, do CPP, a competência deve ser fixada pelo lugar da consumação desse delito, verificada na comarca de Salvador/BA onde a vítima mantinha a conta bancária e houve a subtração dos valores.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.