CC 207180 - DECISAO

CC 207180 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo universal da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000025-44.2021.5.21.0009, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar quando os atos afetam o patrimônio da massa falida e diante da constatação de realização de constrição sem prévio exame pelo juízo universal.

Parties
Suscitante: NIEDJON FLÁVIO DE VASCONCELOS SILVA; Reclamante: DEYVYSONN HUGO DUARTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000025-44.2021.5.21.0009 e para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIEDJON FLÁVIO DE VASCONCELOS SILVA

Suscitante

DEYVYSONN HUGO DUARTE DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio envolvido em falência
  2. 2 conflito entre juízo falimentar (juízo universal) e juízo do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo universal da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000025-44.2021.5.21.0009, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo falimentar quando os atos afetam o patrimônio da massa falida e diante da constatação de realização de constrição sem prévio exame pelo juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000025-44.2021.5.21.0009 e para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para praticar atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000025-44.2021.5.21.0009 e para exercer controle sobre bens e valores dos suscitantes.
  • Publique-se.