CC 205272 - DECISAO

CC 205272 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência pela ausência de judicialização bilateral e pela inexistência de decisão declinatória do juízo suscitado, nos termos do art. 114 do CPP e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araçatuba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Declinação De Competência, Compartilhamento De Provas
Processo Penal Competência Conflito De Competência Inquérito Policial Declinação De Competência Compartilhamento De Provas

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araçatuba/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de judicialização bilateral para configuração de conflito de competência
  2. 2 ausência de decisão declinatória do juízo suscitado impede o conhecimento do conflito
  3. 3 autorização de compartilhamento de cópias não equivale a declinação de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência pela ausência de judicialização bilateral e pela inexistência de decisão declinatória do juízo suscitado, nos termos do art. 114 do CPP e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.