CC 206437 - DECISAO

CC 206437 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado porque as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC não estavam presentes, considerando-se que a carta precatória é pedido de cooperação entre juízos e não delegação de competência, razão pela qual a recusa baseada na possibilidade de realização de audiência por videoconferência não se justificou.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Cooperação Judiciária, Videoconferência
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Cooperação Judiciária Videoconferência

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267 do CPC à recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Possibilidade de realização de audiência por videoconferência como fundamento para recusa de carta precatória
  3. 3 Natureza da carta precatória como pedido de cooperação e não delegação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado porque as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC não estavam presentes, considerando-se que a carta precatória é pedido de cooperação entre juízos e não delegação de competência, razão pela qual a recusa baseada na possibilidade de realização de audiência por videoconferência não se justificou.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.