CC 206268 - DECISAO

CC 206268 - DECISAO

Conhecido o conflito nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e após exame do art. 65 da LEP, da jurisprudência desta Corte e do parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal declarou que o Juízo de Direito da Vara Única de Pereiro - CE é competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a Ismar Peixoto de Aquino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEREIRO - CE; Recuperando: ISMAR PEIXOTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pereiro - CE para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a Ismar Peixoto de Aquino.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Delegação De Atos De Fiscalização, Acordo De Não Persecução Penal
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEREIRO - CE

Suscitado

ISMAR PEIXOTO DE AQUINO

Recuperando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade devida a Ismar Peixoto de Aquino
  2. 2 Se a declaração de residência diversa pelo recuperando implica transferência automática da execução penal
  3. 3 Se deve haver apenas supervisão/fiscalização pelo juízo do domicílio e manutenção da competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e após exame do art. 65 da LEP, da jurisprudência desta Corte e do parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal declarou que o Juízo de Direito da Vara Única de Pereiro - CE é competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a Ismar Peixoto de Aquino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Pereiro - CE para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a Ismar Peixoto de Aquino.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.