CC 207235 - DECISAO

CC 207235 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, porquanto a controvérsia envolve relação entre servidor e Poder Público de natureza jurídico-administrativa, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, nos termos da EC 45/2004, da ADI 3395-6 e da orientação jurisprudencial do STF/STJ.

Parties
Autor: Jivanildo da Silva Marinho; Réu: Município de Araçás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

Jivanildo da Silva Marinho

Autor

Município de Araçás

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas entre o Poder Público e seus servidores
  2. 2 natureza jurídico-administrativa de contratações públicas mesmo que irregulares ou temporárias
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395-6 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, porquanto a controvérsia envolve relação entre servidor e Poder Público de natureza jurídico-administrativa, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, nos termos da EC 45/2004, da ADI 3395-6 e da orientação jurisprudencial do STF/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.