CC 205321 - DECISAO

CC 205321 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo recuperacional a competência para prosseguir atos executórios relacionados a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Empresa Em Recuperação: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; julgo prejudicados os embargos de declaração indicados nos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Execução De Crédito Trabalhista, Apuração De Crédito, Habilitação De Créditos Na Recuperação
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Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Empresa Em Recuperação

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para prosseguir atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se créditos trabalhistas devem ser incluídos/habilitados no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo recuperacional a competência para prosseguir atos executórios relacionados a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; julgo prejudicados os embargos de declaração indicados nos autos.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG.