CC 206781 - DECISAO

CC 206781 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual porque, na petição inicial, a controvérsia central é o reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho que ocasionou o óbito do instituidor e, após a EC 103/2019, essa caracterização tem reflexo direto no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte; assim, a natureza jurídica do direito material controvertido é o próprio acidente de trabalho, atraindo a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência sobre litígios acidentários.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC; Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Instituidor (falecido): ALDRIN NORILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC

Juízo Suscitado

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

ALDRIN NORILLER

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento da natureza acidentária do óbito e revisão de pensão por morte após a EC 103/2019?
  2. 2 Quando a controvérsia central é o próprio acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 103/2019 sobre o cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte e sua repercussão na determinação da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual porque, na petição inicial, a controvérsia central é o reconhecimento da ocorrência de acidente de trabalho que ocasionou o óbito do instituidor e, após a EC 103/2019, essa caracterização tem reflexo direto no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte; assim, a natureza jurídica do direito material controvertido é o próprio acidente de trabalho, atraindo a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e na jurisprudência sobre litígios acidentários.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.