CC 206417 - DECISAO

CC 206417 - DECISAO

Por entender que o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) possui natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista à competência federal, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda mesmo com ente federal no polo passivo; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ.

Parties
Autor: ADRIANO ALMEIDA DA SILVA; Réu: POUPEX - ASSOCIAÇÃO POUPANÇA E EMPRÉSTIMO; Réu: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

ADRIANO ALMEIDA DA SILVA

Autor

POUPEX - ASSOCIAÇÃO POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

Réu

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) com presença de entidade federal no polo passivo?
  2. 2 Se o superendividamento/insolvência civil constitui exceção à competência federal prevista no art.109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por entender que o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) possui natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista à competência federal, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda mesmo com ente federal no polo passivo; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.