CC 203773 - DECISAO

CC 203773 - DECISAO

Embora as munições tenham sido apreendidas durante cumprimento de mandado relacionado a investigação de crimes federais, não há elementos que revelem conexão entre esse fato e os crimes federais (descaminho e lavagem de dinheiro), razão pela qual procede o desmembramento e a competência para julgar o crime de posse de munição é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Posse De Munição De Uso Restrito, Conexão, Desmembramento Do Feito
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Posse De Munição De Uso Restrito Conexão Desmembramento Do Feito

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de posse de munição de uso restrito
  2. 2 existência de conexão entre o crime de posse de munição e crimes federais investigados (descaminho e lavagem de dinheiro)

Ratio Decidendi

Embora as munições tenham sido apreendidas durante cumprimento de mandado relacionado a investigação de crimes federais, não há elementos que revelem conexão entre esse fato e os crimes federais (descaminho e lavagem de dinheiro), razão pela qual procede o desmembramento e a competência para julgar o crime de posse de munição é do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.