CC 202853 - DECISAO

CC 202853 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada no Tema 992/STF, segundo a qual prevalece a competência da Justiça Comum para controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão sob regime celetista, não havendo motivos para aplicar a ressalva da modulação do RE 960.429 que atrairia competência para a Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Tema 992/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Tema 992/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário 960.429
  3. 3 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quando adotado o regime celetista

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada no Tema 992/STF, segundo a qual prevalece a competência da Justiça Comum para controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão sob regime celetista, não havendo motivos para aplicar a ressalva da modulação do RE 960.429 que atrairia competência para a Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.