CC 207178 - DECISAO

CC 207178 - DECISAO

Por se tratar de relação de trabalho regida pela CLT referente a empregado temporário de empresa pública, a natureza administrativa da relação, nos termos do art. 37, IX da CF/1988, atrai a competência da Justiça Comum; assim, deve ser declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO; Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Comum, qual seja, o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Empregado Público Temporário, Contrato De Trabalho Regido Pela CLT, Art. 37, IX Da Cf/1988
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Empregado Público Temporário Contrato De Trabalho Regido Pela CLT +1 more

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Parties

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a demanda de empregado público temporário contratado sob regime da CLT
  2. 2 Se a natureza administrativa da relação com empresa pública afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trabalho regida pela CLT referente a empregado temporário de empresa pública, a natureza administrativa da relação, nos termos do art. 37, IX da CF/1988, atrai a competência da Justiça Comum; assim, deve ser declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Comum, qual seja, o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO.
  • Publique-se.