CC 206566 - DECISAO

CC 206566 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a medicamento/tratamento padronizado cujo financiamento incumbe à União, e ante a determinação do STF no Tema 1234 de que, nessas hipóteses, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência — norma que não foi observada pelo Juízo Federal — deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS com a necessária participação da União no feito.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS; Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, com a necessária participação da União.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88), Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS, Incorporação E Padronização De Tratamentos (rename), Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234 STF, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88) Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS Incorporação E Padronização De Tratamentos (rename) +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos ou tratamentos padronizados do SUS
  2. 2 Aplicação do Tema 1234 do STF em demandas sobre medicamentos/ tratamentos padronizados
  3. 3 Confronto entre a tese do IAC 14 do STJ (competência definida pela pessoa do polo passivo) e os parâmetros do STF quanto à composição do polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a medicamento/tratamento padronizado cujo financiamento incumbe à União, e ante a determinação do STF no Tema 1234 de que, nessas hipóteses, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência — norma que não foi observada pelo Juízo Federal — deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS com a necessária participação da União no feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS, com a necessária participação da União.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS.
  • Determino a participação da União no feito.