CC 202653 - DECISAO

CC 202653 - DECISAO

Embora o STJ estabeleça que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), no caso concreto ficou demonstrado que se trata de medicamento padronizado da RENAME cujo financiamento incumbe à União, devendo ser observado o entendimento do STF no Tema 1234/RE 1366243 que impõe a formação do polo passivo conforme a repartição de responsabilidades do SUS; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal com a necessária participação da União, tornando-se sem efeito a decisão anterior e declarando-se competente a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - SJ/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, com participação da União, tornando-se sem efeito a decisão anterior.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Padronizados (rename), Tema 1234/stf, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Padronizados (rename) Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente em ações de fornecimento de medicamentos padronizados constantes da RENAME
  2. 2 Incidência do Tema 1234/STF (RE 1366243) sobre a composição do polo passivo e deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do art. 45, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Embora o STJ estabeleça que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), no caso concreto ficou demonstrado que se trata de medicamento padronizado da RENAME cujo financiamento incumbe à União, devendo ser observado o entendimento do STF no Tema 1234/RE 1366243 que impõe a formação do polo passivo conforme a repartição de responsabilidades do SUS; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal com a necessária participação da União, tornando-se sem efeito a decisão anterior e declarando-se competente a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves - SJ/RS.

Court Disposition

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, com participação da União, tornando-se sem efeito a decisão anterior.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 110-116.
  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS.