CC 205385 - DECISAO

CC 205385 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara de Marabá, com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que a concessão de pensão por morte tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar tais demandas, independentemente de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara de Marabá (SJ/PA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte contra o INSS, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara de Marabá, com fundamento no entendimento pacificado do STJ de que a concessão de pensão por morte tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar tais demandas, independentemente de o óbito ter decorrido de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara de Marabá (SJ/PA).

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da 2ª Vara de Marabá (SJ/PA).
  • Publique-se.