CC 202866 - DECISAO

CC 202866 - DECISAO

Verificado que, conforme informações prestadas pelo juízo suscitado, inexistiram atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, aplica-se a orientação da Súmula n. 568/STJ e da jurisprudência do STJ, não estando caracterizado o conflito de competência; por isso não se conhece do conflito e a liminar previamente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: BENEDICTA VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão Monocrática Interlocutória (julgamento Do Conflito E Revogação De Liminar)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Atos Executórios, Liminar, Pars Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Suspensão De Atos Executórios Liminar Pars Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

BENEDICTA VIEIRA DA ROCHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão Monocrática Interlocutória (julgamento Do Conflito E Revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência diante de determinação de pagamento pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Incidência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

Verificado que, conforme informações prestadas pelo juízo suscitado, inexistiram atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, aplica-se a orientação da Súmula n. 568/STJ e da jurisprudência do STJ, não estando caracterizado o conflito de competência; por isso não se conhece do conflito e a liminar previamente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.