CC 205001 - DECISAO

CC 205001 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA para o cumprimento da carta precatória, por não se verificar que a recusa do juízo suscitado tenha ocorrido em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em comarca sem vara federal
  2. 2 hipóteses legais de recusa do cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA para o cumprimento da carta precatória, por não se verificar que a recusa do juízo suscitado tenha ocorrido em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, sendo que cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal devem ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a comarca não for sede de Vara Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.